É crime violar direito ou prerrogativa de advogado, como a inviolabilidade do escritório, com pena de três meses a um ano de detenção e multa.
A Ordem dos Advogados do Brasil, conjuntamente às suas Seccionais, garantiram na noite desta terça-feira (24) a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto do presidente Jair Bolsonaro ao artigo da Lei de Abuso de Autoridade que criminaliza a violação das Prerrogativas da Advocacia.
Fonte: @zenilsoncoelhoadv