A proposta estabelece uma multa de R$532,00 para as empresas que fizerem o anúncio sem identificação, e também para as empresas que anunciam as ofertas.
O PLC 84 de 2015 foi apresentado pelo senador Paulo Paim, em 1998, quando ainda era deputado federal.
Hoje, senador pelo PT do Rio Grande do Sul, explica que o projeto ainda é relevante, pois visa o combate à enganação e faz com que empresa assuma a responsabilidade a partir do momento em que bota à disposição vagas conforme o anúncio feito.
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