O texto estabelece ainda que, nos casos de falta de pagamento, o prestador do serviço deverá fazer uma comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado, além de explicar sobre o dia a partir do qual será realizado o corte, que precisa ser, necessariamente, durante horário comercial.
Para isso, haverá uma taxa de religação, que só não poderá ser cobrada se a concessionária não fizer a notificação prévia ao cliente. Caso haja ausência da comunicação prévia, haverá aplicação de multa à empresa.
"Esta lei aplica-se aos serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos serviços públicos concedidos ou permitidos por esses entes da Federação", diz a norma sancionada.
Postado por Tadeu Nogueira às 14:09h
Com informações do MSN
