O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Granja, firmou nesta terça-feira (11) Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Granja, para que a gestão municipal dê continuidade à Seleção Pública Simplificada do Edital nº 01/2023, mas com alterações no documento, e no prazo de seis meses realize concurso público.
A mudança no edital refere-se à aplicação de prova para os cargos de nível fundamental incompleto, que antes o edital não previa.
Segundo firmado no TAC, o edital com a alteração acerca das provas para nível fundamental incompleto deve ser publicado no prazo de até 48 horas. Além disso, o edital para Concurso Público, a ser publicado no prazo de seis meses, deve contemplar todos os cargos, no mínimo, em número correspondente às vagas oferecidas pela seleção pública em andamento. O edital do concurso também deve conter cadastro de reserva e vagas outras que porventura surgirem.
Em caso de descumprimento dos termos, ficou acertada a aplicação de multa cumulativa diária de R$ 500,00 até R$ 150.000,00. Os valores serão revertidos ao Fundo de Direitos Difusos do Estado do Ceará. Com informações do MPCE
Por Tadeu Nogueira
