terça-feira, 16 de abril de 2024

NOTA PÚBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 
CEJUSC DA COMARCA DE CAMOCIM 

Viemos, através da presente nota, comunicar a toda população de Camocim, a instauração do procedimento de RECLAMAÇÃO PRÉPROCESSUAL EM DESFAVOR DA ENEL, no âmbito do NUPEMEC-TJCE, a partir deste mês de abril do corrente ano. 

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC - TJCE), contará com o serviço de reclamações em desfavor da ENEL, através do preenchimento de formulário no SITE https://www.tjce.jus.br/nupemec/quero-conciliar-pre-processual-enel/, devendo o cidadão interessado preencher o formulário com todas as informações solicitadas. 

Informamos ainda, que os requisitos de participação, o funcionamento e vantagens do projeto se encontram na página da internet acima especificada, bem como a Empresa Enel se compromete a viabilizar, no prazo de 48 horas, contadas do recebimento da reclamação, a suspensão do corte ou religação de energia elétrica, a depender de cada caso. Salientamos que se trata de um Serviço Gratuito, oferecido pelo NUPEMEC, que integra a estrutura do poder Judiciário Cearense. 

Em Camocim, o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), instalado pelo NUPEMEC-TJCE, é coordenado pela Magistrada Amaiara Cisne Gomes, tendo ainda como servidor do TJCE Denio Décio dos Santos.