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terça-feira, 3 de novembro de 2015

CGU CONSTATA FALHAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS EM MARTINÓPOLE


LISTA DE IRREGULARIDADES 
INCLUI REFORMA DA 
PRAÇA DA MATRIZ
Uma equipe da Controladoria-Geral da União (CGU) fiscalizou, no período de 23 a 27 de Fevereiro deste ano, a aplicação dos recursos federais no município de Martinópole. 
Durante os trabalhos, constataram-se diversas falhas relativas à aplicação dos recursos federais examinados, demonstradas por Ministério e Programa de Governo. Dentre estas, destacam-se, a seguir, as de maior relevância quanto aos impactos sobre a efetividade dos Programas/Ações executados na esfera local.
No que se refere à área de Educação, verificaram-se falhas e impropriedades nos seguintes Programas de Governo examinados: Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, além do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. Na execução do PNAE, verificou-se falta de merenda escolar em unidades de ensino assistidas pelo Município, armazenamento inadequado dos produtos destinados à merenda, descumprimento na entrega junto às escolas assistidas de itens de produtos já faturados pelo fornecedor, dentre outras falhas. 
No âmbito do Controle Social, verificou-se falta de capacitação dos conselheiros do CAE. Quanto ao PNATE, verificou-se subcontratação total do contrato de transporte escolar da rede de ensino do Município, nos Exercício 2014 e 2015 que ocasionaram sobrepreço; superdimensionamento de rotas que ocasionaram, no Exercício 2014, superfaturamento e, no Exercício 2015, prejuízo potencial; utilização de veículos inadequados para o transporte de alunos incorrendo em riscos à saúde das crianças. Já em relação à fase de contratação, verificaram-se exigências em edital de pregão que restringem a competitividade. 
No que se refere ao controle social, verificou-se que o Conselho do Fundeb não atua no acompanhamento da execução do PNATE Em relação ao Fundeb, constataram-se, existência de professores leigos atuando no magistério; servidores de apoio técnico administrativo, lotados em outros órgãos, percebendo pelo Fundeb, acarretando a realização de gastos inelegíveis; profissionais do magistério em desvio de função, remunerados com a parcela mínima de 60%; despesas de pagamento da remuneração do Secretário de Educação do Município com a parcela mínima de 60%, ocasionando um dispêndio a maior, nessa fonte; inclusão indevida de ajuda de custo na composição da remuneração do magistério, ocasionando um dispêndio a maior na fonte 60% do Fundeb, dentre outras falhas. Em relação ao controle social, detectou-se composição ilegal do Conselho de Acompanhamento Social do Fundeb. No que se relaciona à área de Desenvolvimento Social, constatou-se, quando da verificação da execução do Programa Bolsa Família, a existência de famílias recebendo os benefícios do Programa de forma indevida (presença de servidores municipais com renda per capita superior ao limite estabelecido pelo Programa). 
No tocante à área de Saúde, verificaram-se falhas e impropriedades que comprometeram o atingimento das finalidades dos Programas de Governo objeto dos exames, quais sejam: desvios de finalidade na aplicação de recursos destinados à Atenção Básica; não comprovação documental dos gastos com recursos do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF); e irregularidades/impropriedades em processo licitatório com recursos da atenção básica. No que se refere à situação das Unidades Básicas de Saúde da Família - UBSF inspecionadas, verificou-se a existência de Unidades Básicas de Saúde (UBSF) na rede do Município apresentando infraestrutura em desacordo com a legislação; equipe de Saúde da Família com composição incompleta; deficiências nos atendimentos realizados pelas equipes de Saúde da Família-ESF, dentre outras. 
Em relação ao fornecimento de medicamentos à população destinados à atenção básica, constatou-se, quando da inspeção na Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF do Município e junto a unidades de saúde; a existência de medicamentos vencidos e com validade próxima do vencimento; falta de medicamentos e Ausência de farmacêutico responsável pela execução do programa. Quando da execução de convênios/termos de compromissos relativos a diversos objetos nas mais diversas áreas (Saúde, Assistência Social e/ou Educação), verificaram-se as seguintes falhas/irregularidades: pagamento por serviços não executados; atraso injustificado na execução de obra; ausência do percentual e detalhamento do BDI, da data base de elaboração do orçamento e da composição dos preços unitários dos serviços. Confira AQUI o inteiro teor do Relatório da CGU. 
Postado por Tadeu Nogueira às 10:00h

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